Informativo Eleitoral 03-2024 – Formação da Chapa de Vereadores, Eleição por Quocientes Eleitoral e Partidário, e Critério de Distribuição das Sobras
Em função da necessidade de definição das estratégias na montagem das chapas de vereadores para as eleições de 2024, a equipe do Vieira Barbosa & Carneiro – Advogados, com base na Resolução TSE nº 23.609/2019 e as modificações dadas pela Resolução TSE nº 23.729/2024, destacou alguns critérios de distribuição das vagas nas eleições para os membros das Câmaras […]
