Diante da maior transformação fiscal da história do país, nossa atuação une a prática jurídica de alta complexidade à profundidade acadêmica necessária para interpretar o novo sistema. Construímos estratégias que antecipam riscos, influenciam precedentes e protegem ativos e direitos fundamentais — como as imunidades tributárias — durante a transição para o IBS e a CBS.
Nossa abordagem estratégica foca na preservação da competitividade e do patrimônio, garantindo que as garantias constitucionais de imunidade sejam integralmente respeitadas e transpostas para a nova realidade fiscal.
Sim, as imunidades previstas na Constituição Federal são cláusulas pétreas ou garantias que o constituinte derivado deve respeitar. O desafio está na regulamentação: nossa atuação foca em garantir que o IBS e a CBS não onerem indiretamente atividades que devem permanecer imunes por força constitucional.
A transição prevê regras para o ressarcimento de saldos credores de ICMS e outros tributos. É fundamental uma auditoria jurídica para garantir que esses ativos não sejam perdidos ou desvalorizados pelo decurso do tempo, estruturando a via judicial quando necessário.
O risco é a exposição passiva a autuações e o pagamento de tributos indevidos. Um parecer técnico documenta a interpretação jurídica da empresa ou entidade, servindo de blindagem em fiscalizações e orientando o planejamento financeiro com segurança jurídica.