Alteração das Regras de Prestação de Contas Partidárias: a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos
Dentre as inúmeras, mas não muito profundas mudanças havidas no sistema eleitoral e partidário, introduzidas pela Lei n° 13.165/15, está algo que passou absolutamente despercebido pelo grande público, mas que afeta diretamente a realidade de milhares de diretórios municipais, que anualmente devem prestar contas à Justiça Eleitoral.