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Informativo Eleitoral 13/2020 – Regras gerais de Propaganda Eleitoral e hipóteses que não caracterizam propaganda antecipada
Informativo Eleitoral 12/2020 – Entenda o Calendário Eleitoral e outras implicações do adiamento das eleições de 2020 pela Emenda Constitucional 107-2020
Informativo Eleitoral 11/2020 – Desincompatibilização de Servidor Público e apresentação de programa de rádio e TV por pré-candidato
Informativo Eleitoral 10/2020 – Informativo Eleitoral 10-2020 – 30 de junho, prazo para entrega da Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos
Informativo Eleitoral 09/2020 – Entenda as propostas legislativas que pretendem adiar as eleições 2020 em função do surto de COVID-19
Informativo Eleitoral 08/2020 – Crowdfunding – arrecadação prévia de recursos para utilização em campanhas eleitorais