Artigos Informativo Eleitoral 06-2024 – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos 02 – Utilização da estrutura da Administração Pública e regras nomeação e exoneração de servidores públicos Ler mais
Artigos PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA RÁDIO E NA TV – Regras destinadas às emissoras de rádio e TV conforme as Resoluções/TSE nº 23.610/2019 e 23.732/2024 Ler mais
Artigos Informativo Eleitoral 05-2024 – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos 01 – Distribuição gratuita de bens, publicidade institucional e transferências voluntárias Ler mais
Artigos Informativo Eleitoral 04-2024 – Condições de Elegibilidade, Causas de Inelegibilidade, e Desincompatibilização nas Eleições Municipais Ler mais
Artigos Informativo Eleitoral 03-2024 – Formação da Chapa de Vereadores, Eleição por Quocientes Eleitoral e Partidário, e Critério de Distribuição das Sobras Ler mais
Artigos Informativo Eleitoral 02-2024 – Domicílio Eleitoral, Filiação Partidária e Janela de Desfliação Ler mais